Quase um ano depois, a venda dos 21 imóveis do Estado decretada pelo Presidente da República em Outubro de 2023 está presa até à conclusão de questões legais deste património do Estado, apurou o Expansão junto do Ministério das Finanças.
Em Outubro do ano passado, João Lourenço autorizou a venda destes bens por “se revelarem desnecessários à prossecução de fins de interesse público e não haver especial conveniência na sua manutenção no património do Estado”
Passado este tempo, pouco ou nada se sabe deste processo de venda que deverá ser feito em hasta pública. O Expansão solicitou esclarecimentos ao Ministério das Finanças que, em resposta, garante que o processo está em curso, mas condicionado por questões legais.
“O referido processo está em curso, sendo que ainda não avançou por existirem questões legais por concluir”, consta na resposta do ministério liderado por Vera Daves de Sousa, sem explicar que questões legais são e sem avançar uma previsão para o arranque da venda dos imóveis, apesar de questionado. No entanto, o Expansão apurou que entre questões legais por concluir está a titularidade destes imoveis, já que apesar de serem do Estado a legalização formal não está concluída para que possam ver vendidos.
“A questão é que muitos imóveis nem escritura pública têm. Legalmente não são do Estado, apenas são oficiosamente. E tudo isso tem de estar resolvido para que possam ser comercializados”, disse fonte do Governo ao Expansão.
“A questão da legalização da titularidade de bens no País é um sério problema a que nem o próprio Estado escapa. Existem imóveis nacionalizados que até hoje não estão legalizados. Passaram a património, mas não têm a documentação concluída. E mesmo nesta altura, imóveis recentes ou novos do Estado não estão legalizados na totalidade, apesar de fazerem parte do património estatal”, avançou a fonte.
Em causa estão 21 imóveis de natureza habitacional e comercial localizados nas províncias de Benguela, Cuanza Sul, Huambo e Luanda. A Capital do País é o local com mais disponibilidade de imóveis para vender. Sendo 3 apartamentos e uma vivenda de luxo na zona do Talatona, duas vivendas do tipo T3, na ilha do Mussulo, e dois estabelecimentos comerciais no Talatona.
Estes imóveis não fazem parte dos bens imobiliários recuperados pelo Serviço Nacional de Recuperação de Activos da Procuradoria Geral da República, no âmbito do processo de combate à corrupção, mas sim identificados no catálogo actualizado de todos os imóveis que integram o património ou que estejam sob gestão do Estado, mandado elaborar em Setembro de 2023 por João Lourenço.
Avaliação condiciona preço de venda
O Despacho Presidencial n.º 251/23 de 20 de Outubro, que determina a venda dos 21 imóveis, orienta a alienação, em hasta pública, e pelo valor não inferior ao da respectiva avaliação oficial dos imóveis.
E neste capítulo, o agente imobiliário Fernando Santos explicou que a avaliação destes bens imobiliários depende de vários factores, que condicionarão o preço de venda. “Estou a falar, por exemplo, da dimensão, localização, estado de conservação e outros que podem ser tidos em conta”, disse.
Mas tratando-se de um processo de comercialização em hasta pública, o preço final da venda de cada um dos activos pode ultrapassar ou não o preço de avaliação oficial já que o interesse dos eventuais participantes pode definir o valor dos mesmos.
“O preço de avaliação é apenas uma referência que o Estado espera receber por cada um dos imóveis. Mas como a determinação é que seja uma venda em hasta pública, o Estado pode encaixar o montante superior ao esperado, ou não, em função do interesse que estes bens despertarem aos interessados”, explicou. Fernando Santos alertou que pelo modelo de comercialização dos imóveis devem ser pré-definidas condições para quem estiver interessado em participar no processo.
“Como a venda será em hasta pública, de certeza que haverá condições que os interessados deverão observar. É importante que o Governo divulgue o quanto antes os requisitos que tornam elegíveis os cidadãos, assim como os valores de alienação dos imóveis”, concluiu o agente imobiliário.
Fonte: Expansão
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