A 1.ª Secção da Sala do Cível do Tribunal de Comarca de Luanda (TCL) condenou e ordenou o Estado angolano a restituir o Mercado do KM 30, no município de Viana, em Luanda, a favor da cidadã, Cidália Baptista Cambinda, que há mais de 16 anos, litiga a titularidade do prédio rústico com a Administração daquele município.
Em despacho do processo n.º 2524/2028-B, assinado pela juíza Zaira Vasconcelos, datado de 30 de Maio de 2023, o Tribunal de Comarca de Luanda, que julgou o processo movido pela queixosa, Cidália Baptista Cambinda, contra a Administração de Viana, deu razão à lesada e ordenou a devolução do prédio rústico.
“Pelo exposto, julgo procedente o pedido de restituição da posse e, em consequência, condeno o Estado angolano a restituir o prédio rústico sito na estrada de Catete Km 30, onde se situa toda a extensão do Mercado do Km 30, à senhora Cidália de Matos Baptista de Sousa Cambinda, sua possuidora formal”, lê-se na sentença.
Segundo o Club K, na sentença a juíza Zaira Vasconcelos fundamentou que ficou provado que, aquando da expulsão da autora, pelo réu (Administração Municipal de Viana), do prédio rústico, esta tinha um lucro mensal enquanto proprietária daquele Mercado, superior em AKZ 90.000.000 (noventa milhões de kwanzas), resultante das taxas pagas pelos comerciantes.
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