Alberto Domingos
O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) apoia a limitação de comissões que as agências imobiliárias recebem sobre o preço de venda ou aluguer de um imóvel pelo seu serviço de intermediação. O acórdão divulgado na passada quinta-feira, (27), que decidiu em relação a uma questão originada na Eslovénia, indica que o referido limite é legal, desde que não seja discriminatório, seja proporcional e justificado por uma razão imperiosa de interesse geral.Com esta medida, a Justiça europeia abre a porta a que outros Estados-membros possam limitar estas comissões cobradas pelas empresas de mediação, que no caso de Portugal, por exemplo, rondam os 3% e os 6% e que para muitos constitui o motor oculto da crise da habitação no país. Por sua vez, os agentes do setor consideram que não são as comissões dos medidores que tornam as casas mais caras em Portugal, mas antes o desequilíbrio que se foi acentuando no mercado ao longo dos últimos anos, ou mesmo décadas, entre a oferta e a procura.
Ouvido pelo Notícias do Imobiliário Angolano, o consultor de imóveis, Serafim Cunha Leal reconheceu que a recente decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) sobre a possibilidade de limitar as comissões imobiliárias nos Estados-membros levanta um debate importante sobre o equilíbrio entre regulação e livre mercado. Como consultor imobiliário em Portugal, disse, “vejo essa medida com cautela, pois pode ter efeitos colaterais que não resolvem o verdadeiro problema da habitação”. A ideia de limitar comissões parte do princípio de que os custos de intermediação imobiliária são um dos fatores que encarecem os imóveis. No entanto, essa visão ignora a realidade do mercado português, onde o verdadeiro problema está no desequilíbrio entre oferta e procura, afirmou. Para Serafim Leal, a escassez de habitação acessível, os altos custos de construção, a carga fiscal sobre o setor e a burocracia no licenciamento são os principais responsáveis pelo aumento dos preços. Reduzir as comissões não irá, por si só, tornar a compra de casa mais acessível.Além disso, fez saber o consultor, o setor imobiliário opera com base na concorrência.
Os clientes têm liberdade para escolher as agências com as melhores condições e serviços. Uma limitação imposta pode, paradoxalmente, prejudicar a qualidade dos serviços oferecidos, desincentivar investimentos no setor e até levar a um aumento de custos indiretos para compensar a perda de receita.
Em vez de focar apenas na regulação das comissões, defendeu Serafim Leal, seria mais produtivo que os governos europeus apostassem em medidas que incentivem a construção de novas habitações, reduzam a carga fiscal e desburocratizem os processos de compra e venda.
Fonte: NIA
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