1) Rever e Implementar o quadro jurídico do ordenamento do território, através da simplificação dos instrumentos de ordenamento territorial, da agilização e reforço da obrigatoriedade de cumprimento dos esquemas básicos de ordenamento antes da ocupação dos terrenos e do estabelecimento da obrigação legal de preceder a ocupação dos espaços a urbanizar da dotação de infraestruturas mínimas;
2) Desenvolver um programa de capacitação em gestão urbanística junto das Administrações Municipais, incluindo a produção de um guia de apoio aos municípios para a execução de projectos de infraestruturas urbanas;
3) Rever o programa de Centralidades, reavaliando/redefinindo a localização com vista à redução da dependência funcional destas áreas do centro das cidades e redução dos tempos/custos de transporte;
4) Melhorar o sistema de gestão fundiária, através da criação de condições para a expansão do registo civil, da implementação do programa de *massificação do registo predial e da elaboração e implementação de um programa acelerado de registo predial em larga escala*, especificamente orientado para assentamentos informais e musseques Elaborar um programa de execução de infra-estruturas prioritárias em espaços urbanos, incluindo o estabelecimento de modelos de financiamento público-privado e a definição de mecanismos de envolvimento das comunidades;
5) Elaborar um programa-quadro de requalificação urbana integrada, negociando o seu financiamento com instituições internacionais de financiamento do desenvolvimento, e realizar uma 1ª fase de projectos de requalificação urbana e inserção social nas áreas periféricas das capitais de província;
6) Estabelecer Quadro Jurídicocriação de uma estrutura legal que diversifique as fontes de recursos públicos para a habitação, constituir o instrumento financeiro de fomento da habitação e implementar reformas institucionais para o funcionamento do mercado de crédito hipotecário e criação de condições de acesso para as famílias, incluindo os recém-aprovados regimes especiais de crédito à habitação e de crédito à construção.
7) Redefinir e operacionalizar o PNUH, através da elaboração de um programa catalisador de investimentos (privados ou em parceria) em habitação para famílias de rendimentos moderados e da operacionalização da componente *Agro-vilas*;
8) Reforçar o programa de *auto-construção dirigida e assistida*, incluindo a definição de medidas de apoio financeiro e de assistência técnica e implementar o programa.
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